e-Social

CONCEITO

A implantação do e-Social teve inicio em Janeiro/2018 e estamos cada vez mais perto de todas as empresas sem exceção de integrar o envio de informações para os órgãos INSS, Receita Federal. A Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho em uma única plataforma e com o prazo já agendados para este segundo semestre de 2018 os quais já estão próximos de se esgotar.

O e-Social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - já está funcionando para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Para as de mais empresas, isto é, todos que possuem CNPJ e ao menos um funcionários CLT ou prestadoras de serviços e mesmo os condomínios que possuem CEI, sua obrigatoriedade passará a valer a partir do dia 1 de julho de 2018.

“Agora o e-Social já é realidade e não é possível voltar atrás. Todas as empresas devem estar preparadas para o novo sistema, totalmente online, que irá pedir muito mais organização e planejamento da gestão, em Medicina e Segurança do Trabalho."

ESTÁ PREPARADO?

As informações enviadas pelo e-Social já são informadas ao governo atualmente. A diferença é que o envio das mesmas será unificado e online, enviado em tempo real. Veja o que estará aglutinado no portal no que diz respeito a Medicina e Segurança do Trabalho:

• CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

• CD - Comunicação de Dispensa

• PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

• Tabela 1060 – Ambiente de Trabalho

• Exames Ocupacionais (Admissão, Demissão, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho e o exame Periódico)

• Caracterização de Insalubridade e Periculosidade

• Investigação de acidentes

• Dados de controle dos riscos nos ambientes de trabalho.

Foi elaborado um plano de implantação que envolve as seguintes fases:

• Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

• Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

• Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

• Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

• Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Todas as empresa devem se preparar para uma gestão correta de suas atividades em Medicina e Segurança do Trabalho, mantendo para isso documentação já exigida deste 1978 pela Portaria 3214/78, fiscalizar suas atividades como na Segurança do Trabalho o uso de proteçao aos riscos existentes como os EPI’s alem de manter atualizados os documentos de PPRA, PCMSO e NR-01 Ordem de Serviço. Na Medicina do Trabalho a realiação dos exames exigidos inclusive os complementares citados no PCMSO dentro da periodicidade descrita no documento. O RH das empresas devem estar atentos a criação de novos setores, funções e atividades terceirizadas para evitarem surpresas desagradaveis como as multas já formuladas para este sistema. As empresas devem se atentar ao cumprimento das ações em segurança e medicina do trabalho relatadas nos documentos elaborados, visando poder atender as exigencias legais como por exemplo Treinamentos, Laudos e Exames complementares, bem como documentos especificos a cada seguimento de mercado.

Veja abaixo os valores de algumas multas:

1 – Admissão do trabalhador Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o e-Social, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais Uma fase importante do e-Social é o saneamento dos dados dos colaboradores. Essa etapa irá garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do e-Social. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no e-Social é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

ESTÁ PREPARADO?

Qualificação da Rede Credenciada de atendimento em todo o território nacional, cumprindo todas as exigências do eSocial e garantindo a digitação de todos os dados no sistema SOC.

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